Tribunal decide que deformidade no tornozelo caracteriza deficiência para concurso público

A decisão é da Quarta Turma.

Pendência de ação possessória é condição suspensiva para ajuizamento de ação demarcatória

Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmaram o entendimento ao analisar recurso especial que questionou a necessidade de se extinguir o feito demarcatório em trâmite.

União é condenada a pagar indenização para mulher por expedição indevida de CPF

Mulher teve seu nome incluído em rol de maus pagadores por causa de homônima.

Família responde solidariamente por valores devidos a empregada doméstica

Decisão garantiu que filho de ex-patroa, já falecida, fosse considerado coempregador em reclamação.

Trabalhadora que não comprovou acidente pagará custas e honorários

Montante deverá somar cerca de R$ 15 mil.

Mantida incidência de ISS em atividades de prestação bancária de aval e fiança

A decisão é da Segunda Turma.

Professor que atendia alunos no recreio vai receber por tempo à disposição da faculdade

A entidade alegou que ele não era obrigado a fazer atendimentos.

STJ nega liberdade a empresários acusados de refinar óleo roubado da Transpetro

De acordo com a ministra, a prisão preventiva foi devidamente justificada pelo juízo competente em razão da necessidade de preservar a instrução do processo.

STJ decide que direito de representante comercial reclamar comissões prescreve mês a mês

Município de SP não terá de pagar indenização a funcionário chamado de ignorante pelo prefeito

A defesa disse que o funcionário interrompia a fala do prefeito, chamando-o de incompetente.

Sexta Turma mantém prisão preventiva de suposto membro do PCC condenado a mais de 16 anos

A decisão foi unânime.

Empresa indenizará filhos de auxiliar de estoque morto ao fazer trabalho de motorista

O desvio ilegal de funções evidenciou a responsabilidade do empregador.

Negada liberdade para homem preso em operação de combate à pornografia infantil

O réu foi preso preventivamente com base nos artigos 241-A e 241-B da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

STJ reconhece excesso de prazo e liberta preso que estava em preventiva desde abril de 2015

A audiência de instrução e julgamento está marcada para agosto de 2017, quando a prisão preventiva completaria dois anos e quatro meses.

Polícia Federal pede ao STF prorrogação do prazo de inquérito sobre Dilma e Lula

Os dois ex-presidentes são investigados por suposta obstrução das investigações da Operação Lava Jato.

Mantida interrupção de licitação do serviço de transporte coletivo em cidade do Rio Grande do Sul

A ministra destacou que o município, ao pedir a suspensão das liminares, não conseguiu comprovar, de forma concreta, que as medidas representam risco à ordem ou à economia pública.

Negada suspensão de decisão que eliminou candidato a oficial de cartório por anotação criminal

O candidato foi eliminado na etapa de exame social, de acordo com a Lei Estadual n. 3.586/11.

Empresário acusado de lavagem de dinheiro para organização criminosa tem liberdade negada

A decisão é da ministra presidente, Laurita Vaz. Preso preventivamente desde novembro, ele teria utilizado uma revenda de automóveis para ocultar, dissimular e integrar valores oriundos de uma organização de tráfico de drogas.

Servidor Militar da Aeronáutica. Promoção ao Quadro Complementar. Súmula 85/STJ

Processual Civil. Administrativo.

Empresa de telefonia “Oi” terá de pagar multa de R$ 1 milhão por não instalar posto em Paraty (RJ)

A decisão foi unânime.